Sobre a COMAT

A Comat é a Comissão de Avaliação de Títulos, constituída pela Progepe (Portaria 2038-Progepe-29/05/2013) para analisar os títulos apresentados pelos Servidores Técnico-administrativos nas solicitações de Progressão por Capacitação Profissional e Incentivo à Qualificação. Caso sua dúvida não esteja contemplada nas perguntas abaixo, envie mensagem para comat@ufpr.br


Perguntas Frequentes

  1. Enviei meu processo há algum tempo. Como saber em qual fase ele se encontra?
  2. R.: Os processos são tratados conforme a ordem de chegada e de distribuição pela URFC (Unidade de Registros Funcionais e Cadastrais), e a tramitação pode ser acompanhada pelo SIE (o mesmo sistema que gera o número do processo na origem). Caso o SIE informe como último destino a Comat, significa que o processo ainda não foi analisado. 

     

  3. Quais as formas de desenvolvimento que podem me proporcionar algum reflexo financeiro?
  4. R.: Além da Progressão por Mérito Profissional, que é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação, há a Progressão por Capacitação Profissional, que é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos constante da Tabela Progressão por Capacitação Profissional 

     

  5. De quais áreas podem ser os cursos voltados à Progressão por Capacitação Profissional acima referida?
  6. R.:Há cursos que são válidos para quaisquer ambientes organizacionais, indistintamente, e outros que são válidos conforme o ambiente organizacional, caso a caso. A matéria é regulada pela Portaria MEC 09/2006, por prerrogativa estabelecida pelo Decreto 5.824/2006. Conforme essa Portaria, são válidos para quaisquer ambientes organizacionais os cursos das seguintes áreas: Administração pública; Estado, governo e políticas públicas Relações de trabalho; Desenvolvimento socioambiental; Qualidade no atendimento; Planejamento, avaliação e processo de trabalho; Língua portuguesa; Redação; Língua estrangeira; Linguagem de sinais; Matemática básica; Raciocínio lógico; Estatística básica; Direito administrativo; Direito constitucional; Análise organizacional; Higiene e segurança no trabalho; Sistema e estruturas da educação; Metodologia de elaboração de projetos e/ou pesquisas; História da educação e/ou do trabalho; Sociologia da educação e/ou do trabalho; Antropologia social e/ou do trabalho; Filosofia da educação e/ou do trabalho; Ética no serviço público; Datilografia; Informática básica: Ambiente operacional, Editor de texto, Planilha eletrônica, Navegação na internet, Banco de dados. 

     

  7. Em relação ao meu ambiente específico, quais cursos são válidos?
  8. R.:Consulte a Portaria MEC 09/2006 

     

  9. Os cursos a distância são válidos para a Progressão?
  10. R.:Sim, são válidos. Conforme o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), “O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.”  

     

  11. Há cursos válidos para a Progressão, presenciais ou a distância, gratuitos?
  12. R.:Em atendimento ao artigo 24 parágrafo 2º inciso II da Lei 11.091/2005, há um Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento na própria Universidade. Em relação aos presenciais, há vários cursos oferecidos, de forma contínua, pela Ucap/Progepe/UFPR – é comum o oferecimento de cursos nas áreas de línguas, informática e atualização profissional. A Ucap/Progepe/UFPR também oferece, de forma mais esporádica, alguns cursos a distância. Os editais, em um e outro caso, podem ser consultados na PROGEPE. Quanto aos cursos a distância, há vários deles, oferecidos por escolas virtuais públicas e gratuitas. Exemplos: Instituto Legislativo Brasileiro, vinculado ao Senado, Escola Virtual SOF, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Escola Nacional da Administração Pública – ENAP, Tribunal de Contas da União – TCU, etc.  

     

  13. Para a Progressão por Capacitação Profissional, há carga horária mínima obrigatória por curso?
  14. R.:Sim. Conforme o artigo 10 parágrafo 4º da Lei 11.091/2005, é vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula. 

     

  15. Caso eu realize um número de horas maior que o necessário para a progressão para o próximo nível, essas horas excedentes serão aproveitadas para a próxima progressão?
  16. R.:Sim. Conforme o artigo 10 parágrafo 4º da Lei 11.091/2005, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior.> 

     

  17. Há a possibilidade de utilizar cursos ou disciplinas de cursos de educação formal para a Progressão por Capacitação Profissional?
  18. R.:Há a previsão legal, em caráter excepcional, da utilização de disciplinas de mestrado e/ou doutorado para a progressão por capacitação profissional. Está relacionada apenas aos cargos de nível E e implica na aprovação, como aluno regular, em disciplinas isoladas (isto é, não podem ter sido utilizadas para a obtenção do título de mestre/doutor), conforme artigo 10 parágrafo 6º da Lei 11.091/2005.> 

     

  19. Como posso solicitar a Progressão por Capacitação Profissional?
  20. R.:Respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses entre progressões, basta preencher o formulário disponível em Formulário.
    As instruções quanto à documentação, elaboração e encaminhamento do processo estão no próprio formulário. 

     

  21. Além dos cursos que ensejam a Progressão por Capacitação Profissional, há outra forma de desenvolvimento que proporcione reflexo financeiro?
  22. R.:Sim. Conforme o artigo 11 da Lei 11.091/2005, há o Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular. O Incentivo é regulamentado por essa Lei, pelo Decreto 5.824/2006 e por normas infralegais. 

     

  23. Como é pago o Incentivo à Qualificação?
  24. R.:Os percentuais do incentivo incidem sobre o vencimento básico, não são acumuláveis (isto é, a aquisição de um grau mais elevado de educação formal enseja o pagamento referente ao percentual previsto a esse grau mais elevado, revogando-se o percentual até então eventualmente recebido, referente ao grau mais baixo) e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão. 

     

  25. diferenciação no percentual do incentivo conforme a área da educação formal do servidor?
  26. R.:Sim. Conforme o artigo 12 inciso I da Lei 11.091/2005, a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta. 

     

  27. Qual a área de conhecimento do curso que pretendo fazer?
  28. R.:O Anexo II do Decreto 5.824/2006 descreve os ambientes organizacionais e suas atividades, e o Anexo III do mesmo Decreto descreve as áreas de conhecimento relativas à educação formal com relação direta a cada um dos ambientes. Há dez ambientes no total, e há áreas que são válidas, com relação direta, a quaisquer desses ambientes. O Decreto está disponível em  Decreto 5.824/2006.
    Finalmente, para saber qual a área de conhecimento do curso que se pretende fazer, deve-se consultar a instituição de ensino que o oferece.

     

  29. O que é ambiente organizacional?
  30. R.:Conforme o artigo 5º inciso VI da Lei 11.091/2005, é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal. A área terá relação direta com o cargo, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor (artigo 5º Inciso IV da Lei 11.091/2005), pois as atribuições gerais dos cargos serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional (artigo 8º inciso III parágrafo 1º da Lei 11.091/2005). 

     

  31. Quais os valores dos percentuais do Incentivo à Qualificação?
  32. R.:Os percentuais vigentes, previstos no Anexo IV da Lei 11.091/2005, são os constantes na:
    Tabela Incentivo a Qualificação  

     

     

  33. Quando o curso de graduação é considerado concluído?
  34. R.:Apenas após a colação de grau. Conforme esclarecimento do Parecer Nº 3.316/1976 do extinto Conselho Federal de Educação (CFE): “Art. 78. Não é receber diploma; é “colar grau”. O diploma é ato posterior à outorga do grau.”
    “Art. 120. É preciso ficar claro que só se concede o diploma a quem colou grau.” Isso, combinado ao artigo 53 da Lei 9.394/1996: “No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (…)VI – conferir graus, diplomas e outros títulos;”. No caso específico da UFPR, por exemplo, a questão é regulamentada pelas Resoluções 09/94 COUN e 02/95 COUN. Adicionalmente, na seção de perguntas frequentes da página de internet da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG), tem-se que “Apenas após o término da graduação (colação de grau) é que se pode ingressar em uma pós-graduação” PRPPG UFPR  

     

  35. Estou aguardando a colação de grau. Já consegui uma certidão de conclusão do curso, na qual está informada a data prevista da colação. Posso solicitar o Incentivo à Qualificação?
  36. R.:Não. A certidão de conclusão emitida nessas circunstâncias não terá validade, uma vez que se está diante de uma contradição lógica: se não houve a colação de grau, o curso ainda não está formalmente concluído (vide pergunta anterior), e a certidão de conclusão não deveria ter sido emitida.  

     

  37. São válidos os cursos de graduação e pós-graduação feitos à distância?
  38. R.:Sim, desde que sejam cursos reconhecidos pelo MEC, no caso das graduações, e que respeitem todos os preceitos da Resolução 01/2007 do CNE/CES, no caso das pós-graduações lato sensu (especializações). Essa Resolução, de apenas duas páginas, está disponível em: Portal MEC 

     

  39. Como saber se o curso de graduação é reconhecido pelo MEC ou se a pós atende à Resolução?
  40. R.:Deve-se questionar a própria instituição que oferece o curso. 

     

  41. Os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo) são de graduação?
  42. R.:Conforme a Resolução CNE/CP nº 3 , de 18 de dezembro de 2002, artigo 4º, “os cursos superiores de tecnologia são de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo”.  

     

  43. Qual o nível atribuído aos cursos de MBA?
  44. R.:MBA, do inglês Master in Business Administration (Mestrado em Administração de Negócios), é considerado, para o Conselho Nacional de Educação (CNE), uma especialização (pós-graduação lato sensu). Está sujeito, portanto, à Resolução 01/2007 do CNE/CES (vide questão 23). 

     

  45. Como posso solicitar o Incentivo à Qualificação?
  46. R.:Implementada a escolaridade formal superior àquela exigida para o cargo, basta preencher o formulário disponível em: Solicitaçao de Incentivo a Qualificacao Profissional. 

    As instruções quanto à documentação, elaboração e encaminhamento do processo estão no próprio formulário. 

     

  47. Qual a data do reflexo financeiro da Progressão por Capacitação Profissional ou do Incentivo à Qualificação?
  48. R.:Atendidos os pressupostos legais (por exemplo, cumprimento do interstício no primeiro caso e educação formal devidamente implementada no segundo), a data do reflexo financeiro será a data de entrada do requerimento na UFPR. 

     

  49. Quando da concessão do Incentivo à Qualificação, o processo foi instruído com Termo de Compromisso para a apresentação do Diploma / Certificado em até 12 (doze) meses. Já tenho o documento em mãos. Como devo proceder?
  50. R.:Caso o Incentivo já tenha sido concedido: basta encaminhar cópia do documento para a Comat, por meio de malote vaivém, atentando para a obrigatoriedade do “confere com o original” assinado por outro servidor da Universidade, frente e verso (se for o caso). Opcionalmente, pode ser encaminhada cópia autenticada em cartório. Informe, ainda, em uma folha à parte, o número do processo (pode ser verificado no SIE) e um e-mail para contato. Após o recebimento, você receberá uma mensagem do e-mail da Comat dando quitação da pendência. Caso o Incentivo ainda não tenha sido concedido: aguarde a concessão ou eventual solicitação de diligências. Não encaminhe documentação suplementar após ter aberto/enviado o processo e antes de haver deliberação sobre o pedido.